As cidades brasileiras, principalmente as amazônicas, enfrentarão um cenário complexo na gestão pública após o Covid-19, uma vez que a pandemia vem gerando como consequência colapsos nos sistemas econômico, político e social. Afetando diretamente a população, que precisa de canais de escuta para suas reivindicações. Em contrapartida, o contexto de um Estado Democrático de Direito requer a efetivação do direito fundamental à boa administração pública efetivando seus princípios basilares do ordenamento jurídico como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
Diante desse dilema de como promover o direito fundamental à boa administração pública nesta situação prática difícil, é que surge a possibilidade de se debater acerca do chamado controle social de políticas públicas, ou seja, mecanismo da democracia participativa que fomenta a participação popular na esfera pública (PELUSO. 2020).
Em muitas administrações públicas é notório o problema no fluxo das informações que são capazes de subsidiar as demandas da sociedade, o monitoramento e avaliação das políticas públicas resultando, entre outros desafios, em uma barreira para o desenvolvimento local.
O desenvolvimento local é resultado de múltiplas ações convergentes e, quando respeita as dimensões da sustentabilidade, é capaz de favorecer o desenvolvimento econômico, o aumento da qualidade de vida da população e uma gestão pública mais eficiente (Nascimento, 2012; Goes & Morales, 2013).
A ONU Habitat atua com os países membros na Agenda Urbana para o desenvolvimento sustentável das cidades e tem em suas estratégias os seguintes princípios: a urbanização deve proteger e promover os direitos humanos, garantir a equidade no desenvolvimento urbano, empoderar a sociedade civil, expandir a democracia; promover a sustentabilidade ambiental, incentivar a inovação que facilite o aprendizado e a aquisição de conhecimento. De acordo com a ONU os planejamentos urbanos devem contemplar soluções de conflitos já existentes como a pobreza e a desigualdade, atuar na prevenção e adaptação às mudanças climáticas e ser um agente transformador aliado na inovação.
A pesquisa em questão, é fruto da continuidade dos trabalhos já desenvolvidos pelo autor, pois busca também a disseminação das temáticas em formas alternativas, como trabalhos audiovisuais. Assim contribui no acesso de mais pessoas aos conteúdos das temáticas propostas, Gestão Pública Municipal, Participação Social, Inovação, Sustentabilidade e Desenvolvimento Local, pois em tempos de ataques à pesquisa e à ciência, é papel do pesquisador, através da academia, subsidiar a sociedade de informações e conhecimentos de temas urgentes para as cidades amazônicas.
Nas cidades, a questão socioambiental envolve, todos os aspectos e setores da atividade humana, situação que requer um maior diálogo entre as esferas da administração pública e da sociedade civil. Para Peres e Silva (2013) afirmam que existe dificuldade de integração das diferentes racionalidades associadas às políticas urbana e ambiental; falta de articulação entre as leis e os instrumentos normativos urbanos e ambientais Municipais, Estaduais e Federais; existem tensões entre o uso público e privado dos recursos bióticos e abióticos da cidade e de seu entorno; persistem a setorização no tratamento da questão ambiental, a desconexão com o setor de planejamento urbano e a não superação dos limites administrativos.
De acordo com o Programa Cidades Sustentáveis (2012), as cidades sustentáveis caracterizam-se por boa gestão e governança pública, planejamento, consciência política, participação social, economia responsável, compromisso com os valores humanos, cuidado com a natureza e as pessoas, ação local e visão global.
A experiência, em período de Pandemia, de construção do Plano Plurianual (PPA 2022-2025) do Município de Belém, utilizou como instrumento de controle social de políticas públicas os mecanismos para se efetivar a participação social, esses mecanismos foram revistos e adaptados para formatos presencial, online e híbrido. O desafio seguinte é como efetivar as demandas da coletividade em políticas públicas concretas, com a utilização de tecnologias digitais para monitorar, avaliar e promover o desenvolvimento local com inovação.
Alguns desses mecanismos de participação social já são conhecidos nas gestões públicas e pela sociedade.
O PLEBISCITO: como forma de consulta ao povo e representa uma maneira de se fomentar o controle social.
Para Auad, Pedrosa, Martimiano e Tanganelli (2004), o plebiscito consiste em uma consulta à opinião pública para decidir questão política ou institucional, não necessariamente de caráter normativo. A consulta é realizada previamente à sua formulação legislativa, autorizando ou não a concretização da medida em questão.
REFERENDO: é uma consulta à opinião pública para a aprovação de normas legais ou constitucionais relacionadas a um interesse público relevante. A consulta é feita após a aprovação do projeto normativo e, como consequência, pode aprová-lo ou rejeitá-lo (AUAD, PEDROSA, MARTIMIANO E TANGANELLI. 2004).
CONSELHOS MUNICIPAIS: De acordo com Diegues (2020), Após a promulgação da Carta Constituinte de 88, os conselhos municipais de políticas públicas se constituíram protagonistas no processo de descentralização das políticas públicas [...]”. A Constituição da
República de 1988, dessa forma, funcionou como um alicerce para a intensificação
dos conselhos municipais.
Para Gohn (2006), Os conselhos fazem parte de um novo modelo de desenvolvimento que está sendo implementado em todo o mundo – da gestão pública estatal via parcerias com a sociedade civil organizada; eles representam a possibilidade da institucionalização da participação através de sua forma de expressão: a cogestão.
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: O orçamento participativo se mostra um mecanismo que se adequa ao modelo de uma democracia participativa e valoriza uma discussão interna, capaz de ajudar uma determinada comunidade. Imperativo mencionar também que a discussão interna possibilitada pelo orçamento participativo é ampla.
Para Gurgel (2015), a prática do OP leva a um controle do cidadão para além das etapas de deliberação e votação propostas, alcançando as fases de execução e entrega das obras e serviços realizados com verba sob a matrícula do OP.
PLATAFORMAS ONLINE DE PARTICIPAÇÃO: Neste contexto, as novas tecnologias digitais vêm sendo utilizadas a fim de se adequar ao cenário político contemporâneo. A adaptação dos governantes e da população aos meios digitais permite o surgimento de iniciativas com o intuito de diminuir o abismo entre as duas esferas e aumentar a participação social nas questões políticas do município de Belém.
Conhecer outras experiências internacionais de participação social para o planejamento e gestão das cidades, como o DECIDIM, iniciativa espanhola de democracia participativa de código livre para cidades e organizações. E iniciativas de cidades brasileiras que já estão em processo.
As plataformas online possibilitam mais engajamento e participação popular para aprimorar a administração pública local, com iniciativas que busquem ouvir as demandas da população. Com a ideia de fazer com que o Município e a Sociedade estejam, cada vez mais, andando lado a lado.
A Participação Social, nos submete imediatamente à ideia de comunidade, o conceito de comunidade envolve um determinado território, que incluiu uma unidade social baseada na partilha de valores, embora apresente grupos populacionais diferentes com interesses e, portanto, ações comuns, imersas em uma série de relações funcionais tanto externas como interno (OLIVERAS, 1999).
Nesta perspectiva para Oliveras (1999), o planejamento participativo é uma ferramenta fundamental que é usado em diferentes países e particularmente na América Latina, o planejamento não pode ser um ato formal ou festivo, e há muitas maneiras de abordá-lo.
Diante dos novos desafios locais, nacionais e internacionais que afetam o cotidiano das cidades que foram potencializados pela Pandemia, este projeto busca analisar o papel do processo de elaboração e Participação Social do Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Belém, bem como a requalificação com inovação do fluxo de informações para monitorar, avaliar as políticas públicas e sua relação com o desenvolvimento local e sustentável.
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